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Ministério Público acusa o Windows 10 de violar leis brasileiras

Ministério Público acusa o Windows 10 de violar leis brasileiras

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A Microsoft enfrentou críticas na União Europeia e em outros lugares sobre as configurações de instalação do Windows 10 e a aparente falta de controle sobre o processamento dos dados pela empresa. Agora é a vez do Brasil.

Promotores federais disseram em um comunicado que a configuração padrão para clientes brasileiros quando instalaram o Windows 10 promove aprovação automática para a empresa coletar dados de usuários, como históricos de navegação e busca, o conteúdo de e-mails e sua localização.

O procedimento viola inúmeros princípios constitucionais, como a proteção à privacidade”, afirmou o Ministério Público Federal em São Paulo. Ainda afirmou que entrou com uma ação civil contra a Microsoft para impedir que o Windows 10 “continue a coletar dados pessoais sem o consentimento expresso dos usuários”.

Os promotores pediram que a empresa parasse em 15 dias sua “coleta automática de dados” pelo Windows 10. Eles também estão exigindo que a Microsoft inclua alertas para os consumidores quando instalarem o software, para que eles entendam melhor “as consequências de autorizar a transferência de dados“.

Não ficou claro quando um juiz pode emitir uma decisão. Os promotores disseram que os usuários são capazes de cancelarem a permissão para que a Microsoft pare de varrer grande parte de suas informações pessoais – mas que isso era “trabalhoso e complexo” para os consumidores, e que o software ainda coletava algumas informações.

O comunicado afirma que a Microsoft está tentando aumentar os lucros com base nos dados coletados pelo Windows 10, por exemplo, direcionando a publicidade direcionada a grupos específicos de consumidores. Os promotores acrescentaram que várias entidades do governo federal, incluindo o sistema judicial e agências eleitorais, usam o software da Microsoft, criando um risco de que informações legalmente privadas.

VIA

Jorge Henrique
Sou advogado, jornalista e fã da plataforma Windows há cerca de 10 anos. Faço cobertura em eventos e estou diariamente atento a respeito do universo da Microsoft no que tange aos produtos para os consumidores. Respondo como editor-executivo do Windows Club. Estou no Facebook e no Instagram a sua disposição.

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